Leis e Cartilhas
Cartilhas
Leis
Ceará:
- Instrução Normativa nº 15/2016 – Isenção ICMS;
- Decreto nº 22.311/1992 (Art. 4, VI) – Isenção IPVA.
Piauí:
- Decreto nº 13.500/2008 (Art. 1.401 – A) – Isenção ICMS;
- Lei nº 4.458/1992 (Art. 5, VII) – Isenção IPVA.
Maranhão:
- Lei nº 10.308/2015 – Isenção ICMS;
- Portaria nº 148/16 – Isenção IPVA
Tocantins:
- Decreto nº 2.912/2006 (Art.3) – Isenção ICMS;
- Portaria nº 22/2007 (Art. 22) – Isenção IPVA.
Pará:
- Decreto nº 4.676/2001 (Anexo II, art. 44, I, Art. 50, I, Art. 68, Art. 93) – Isenção ICMS;
- Lei nº 6.017/1996 (Art. 3, XII) e Instrução Normativa nº 04/2015 – Isenção IPVA.
Amapá:
- Decreto nº 3.480/2004 (Art. 1) – Isenção ICMS;
- Decreto nº 1.641/2015 (Art. 1) – Isenção IPVA;
Roraima:
- Lei nº 59/1993 (Art. 98, III) e Lei nº 497/2005 (Art.11) – Isenção IPVA;
- Decreto nº 4.335/2001 (Anexo I, Art. 1, LXII e LXXV)
Amazonas:
- Cartilha sobre aquisição de veículo com isenção para pessoa com deficiência – Detran/AM;
- Constituição do Estado do Amazonas (Art. 255) e Lei 241/2015 (Art. 41) – Isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo rodoviário;
- Lei Complementar nº 66/2008 (Art. 151, §7.º ao §9º) e Lei 241/2015 (Art. 100) – Isenção de 50% do valor do IPVA;
- Lei 241/2015 (Art. 102) – Isenção de ICMS.
Rondônia:
- Decreto nº 8321/1988 (Anexo I, Itens 35, 69, 110 – I) – Isenção ICMS;
- Decreto nº 20.169/2016 (Art. 1) e Decreto nº 9963/2002 (Art. 7, IV) – Isenção IPVA.
Acre:
- Decreto nº 5.693/2013 (Art. 1) – Isenção ICMS;
- Lei Complementar nº 114/2002 (Art. 12, VII) e Portaria nº 38/2016 – Isenção IPVA.