Na última quarta-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2017. O texto determina que órgãos públicos compostos por mais de cem servidores poderão ter cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados ou funções de confiança. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112, de 1990) já prevê cotas para pessoas com deficiência de até 20% das vagas oferecidas em concurso, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências. No texto do novo projeto essas cotas estendem-se para cargos em comissão (sem necessidade de concurso) e funções de confiança (chefias).

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é relatora na CDH foi favorável ao projeto. Para ela, “a medida, tanto quanto justa, é importante, pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos para alcançar a sociedade, que poderá observar pessoas com deficiência tomando decisões valiosas, que alcançarão o grande público e tornarão evidente a falta de fundamentos e de razoabilidade dos preconceitos contra elas”, argumentou no relatório.

 

 

Com informações da Agência Senado.